Entenda as principais mudanças na legislação e o impacto dessas alterações para compradores e construtoras.
No final de 2018, o então presidente Michel Temer sancionou a Lei nº 13.786, conhecida como Lei dos Distratos, que estabelece regras mais claras para a rescisão de contratos de compra e venda de imóveis na planta. A nova legislação, que entrou em vigor em janeiro de 2019, trouxe mudanças importantes para o mercado imobiliário brasileiro, impactando tanto compradores quanto construtoras.
O que levou à criação da Lei dos Distratos?
Antes da aprovação dessa lei, o Brasil enfrentava um cenário de incerteza jurídica relacionado aos distratos, ou seja, à rescisão de contratos de compra e venda de imóveis. A falta de uma legislação específica gerava conflitos e desentendimentos entre compradores e construtoras, resultando em inúmeras disputas judiciais e prejuízos para ambos os lados.
Nesse contexto, a Lei dos Distratos surge como uma resposta às demandas do setor imobiliário, estabelecendo parâmetros e limites para a rescisão de contratos e garantindo maior segurança jurídica para as partes envolvidas.
Principais mudanças trazidas pela Lei dos Distratos
A principal mudança trazida pela nova legislação diz respeito à retenção do valor pago pelo comprador em caso de rescisão do contrato. De acordo com a Lei dos Distratos, as construtoras poderão reter até 50% do valor já pago pelo comprador em casos de imóveis enquadrados no regime do patrimônio de afetação. Para os demais casos, o limite de retenção é de 25%.
Outro ponto importante da lei é a obrigatoriedade de as construtoras fornecerem um quadro-resumo com informações claras e detalhadas sobre o negócio, incluindo prazos, condições de pagamento e eventuais multas aplicáveis em caso de rescisão do contrato. Esse documento deve ser entregue no momento da assinatura do contrato.
A Lei dos Distratos também estabelece prazos específicos para a devolução do valor devido ao comprador após a rescisão do contrato, sendo de 30 dias após a conclusão da obra para imóveis vinculados ao patrimônio de afetação e de 180 dias para os demais casos.
Impactos da Lei dos Distratos no mercado imobiliário
A nova legislação tem sido vista como um avanço para o setor imobiliário, já que traz maior segurança jurídica e previsibilidade para as relações entre compradores e construtoras. A definição de regras claras para a rescisão de contratos e a limitação do valor de retenção pelas construtoras tendem a diminuir o número de distratos e a reduzir os conflitos judiciais decorrentes dessas situações.
Por outro lado, alguns especialistas apontam que a Lei dos Distratos pode desfavorecer os compradores, especialmente em casos de dificuldades financeiras ou desistência por motivos pessoais. A retenção de até 50% do valor pago pelos imóveis no patrimônio de afetação pode ser considerada alta e desestimular a rescisão de contratos. No entanto, é importante lembrar que a legislação também visa proteger as construtoras de prejuízos causados por desistências em massa, o que poderia afetar a saúde financeira das empresas e a continuidade das obras.
Além disso, a Lei dos Distratos aumenta a responsabilidade das construtoras em fornecer informações claras e detalhadas aos compradores, garantindo maior transparência e conhecimento sobre os termos e condições do contrato. Isso pode contribuir para uma melhor tomada de decisão por parte dos consumidores e, consequentemente, para um menor índice de arrependimento e distratos.
Conclusão
A Lei dos Distratos representa uma mudança significativa no mercado imobiliário brasileiro, buscando equilibrar os interesses de compradores e construtoras em um cenário de incertezas e disputas judiciais. Com regras mais claras e a definição de limites para a rescisão de contratos, espera-se que haja uma redução no número de distratos e um ambiente mais seguro e previsível para os negócios imobiliários.
No entanto, é fundamental que os compradores estejam atentos às disposições da nova legislação e, em caso de dúvidas ou necessidade de orientação, busquem o auxílio de profissionais especializados no setor imobiliário. A informação e o conhecimento são ferramentas essenciais para garantir uma experiência de compra satisfatória e evitar possíveis transtornos e prejuízos financeiros.
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