Falta de registro do regimento interno em matrícula impede a cobrança de não associado

Recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente o pedido de um comprador para declarar inexistente o débito que estava sendo cobrado, a título de melhorias. Na ocasião, a associação queria cobrar um valor superior a R$50 mil a título de melhorias para que o novo proprietário pudesse construir no terreno adquirido. Ocorre que, o estatuto e o regimento interno, apesar de serem anteriores à compra, não estavam registrados na matrícula do imóvel, o que impediu o conhecimento prévio por parte do comprador. Desse modo, todas as cobranças que estavam sendo impostas foram julgadas ilegais, sendo concedida ao comprador tutela antecipada para autorizar a construção do seu imóvel, independentemente de anuência do condomínio.

O comprador é representado pelo escritório PFA